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Com base na legislação que regula o processo...
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Q1849499
Teclas de Atalhos
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Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
B
O processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, mas nunca de ofício.
C
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
D
Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma prevista em lei.
E
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, em prestígio à verdade real.