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Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para...

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Q1851922
Direito Administrativo Prazos do Processo Administrativo
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CORE PR - Assessor Jurídico Júnior - 2021

Considerando a Lei n.o 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue os itens de 71 a 75.

Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para declaração de nulidade de atos no âmbito da Administração Federal poderá ser aplicado subsidiariamente a estados e municípios.

C

Certo

E

Errado

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