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Um dos artigos da Lei 13.303/2016 determina que a empresa...
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Q1852248
Direito Administrativo
Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Teclas de Atalhos
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Um dos artigos da Lei 13.303/2016 determina que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir na estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário.
Dentro desse contexto, é correto afirmar que:
A
o Comitê não deve viabilizar meios para receber denúncias, obrigatoriamente.
B
competirá ao Comitê opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
C
nunca competirá ao Comitê opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
D
o Comitê terá competência para opinar sobre a contratação de auditor independente, mas nunca sobre a destituição dele.
E
o Comitê nunca poderá requerer informações sobre políticas relacionadas à remuneração da administração.