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Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se...
Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:
A
desenvolvimento do controle social da administração pública;
B
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
C
identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;
D
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
E
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.