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Na avaliação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a vigência...
Ano:
2014
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na avaliação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a vigência da Lei nº 8.666/93 nos últimos 20 anos proporcionou avanços para o país, mas foi insuficiente para atender às reais necessidades da administração pública e as complexidades do mercado. "A lei tem se mostrado com frequência pouco prática ou mesmo inexequível. Por um lado, cria insegurança para os administradores públicos responsáveis pelos procedimentos e, de outro, deixa margens excessivas para práticas desleais de quem vende para a administração", argumentou (www.diariodocomercio.com.br). A reforma proposta no relatório da senadora traz novidades e polêmicas, dentre as quais podemos citar:
A
a contratação por técnica e não por melhor preço nos casos em que a qualidade do bem ou serviço é mais importante.
B
a extinção do leilão e do concurso - instrumentos muitas vezes usados para burlar a exigência de licitação para compras e contratação de serviços.
C
o estímulo à concorrência e à carta-convite.
D
a manutenção da prática da tomada de preços como condição prévia para a contratação pelo setor público.
E
a possibilidade de contratação direta para a execução de atividades técnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura.