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Com relação à invalidação e revogação dos atos...
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Q1887481
Teclas de Atalhos
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Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
a revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário
B
a declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitos ex tunc e a revogação, ex nunc
C
como regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes
D
a anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário