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Acerca da alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de auto...
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Acerca da alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da adm1n1stração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e da licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO:
A
Dação em pagamento.
B
Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo, ressalvando o disposto em lei.
C
Permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes em lei.
D
Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
E
Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo.