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Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de...

De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue os itens de 51 a 55.

Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o dever de indicar as razões de fato ou de direito que motivarem a recusa de solicitações de informações de interesse público, desde que a recusa seja apenas parcial.


C

Certo


E

Errado