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As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa...
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Q1917589
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45 no que se refere aos atos de improbidade administrativa.
As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) somente poderão ser aplicadas caso o responsável pelo ato ímprobo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.
C
Certo
E
Errado