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Nos termos da legislação aplicável aos consórcios públicos...

Nos termos da legislação aplicável aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.


A

Aos entes federados consorciados fica vedado ceder servidores ao consórcio público.


B

O consórcio público pode constituir-se sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.


C

O consórcio público será constituído por contrato que poderá ser precedido de protocolo de intenções.


D

É vedado aos consórcios públicos emitir documentos de cobrança ou exercer atividades de arrecadação.