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De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de...
De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes
A
não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
B
a posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.
C
a posse não dependerá de prévia inspeção médica oficial.
D
no ato da posse, o servidor será dispensado de apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
E
a posse poderá dar-se mediante procuração específica.