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De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992...
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Q1939207
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o seguinte:
A
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
negar publicidade aos atos oficiais.
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.