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Conforme a Lei nº 13.303/2016, é(são) atribuição(ões) do...
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Q1952964
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 13.303/2016, é(são) atribuição(ões) do Comitê de Auditoria Estatutário:
A
avaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do conselho fiscal.
B
discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
C
estabelecer política de porta-vozes, visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas, é as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
D
implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.
E
supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.