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O usuário de serviço público tem direito à adequada...
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Q1955419
Teclas de Atalhos
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O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes. NÃO integra essas diretrizes:
A
Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
B
Atuação com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
C
Execução do atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
D
Definição do local para publicizar a observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário, e o emprego exclusivo de linguagem formal para eliminar custo econômico ou social superior ao risco envolvido.