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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a...
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Q1957672
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
A
Apenas os agentes públicos em cargo de direção e chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes sejam afetos.
B
As penalidades previstas nessa lei não abrangem atos de improbidade praticados contra entidade para cuja criação o erário tenha concorrido com menos de 80% do patrimônio.
C
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se apenas aos agentes públicos.
D
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.