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A respeito do regime de responsabilidade dos servidores...
A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que
A
o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.
B
embora as instâncias penal e administrativa sejam independentes, a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.
C
as sanções administrativas não podem cumular-se com as sanções civis decorrentes de uma mesma infração funcional, sob pena de bis in idem.
D
a ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
E
a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.