Em relação ao regime constitucional dos servidores...

os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira

é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público

é vedado o direito de greve aos servidores públicos

a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público

os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público