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____________ é a emanação de atos de produção jurídica...
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Q1998740
Teclas de Atalhos
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____________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.
A
Legislação
B
Jurisdição
C
Administração
D
Improbidade