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Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:
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Q201182
Teclas de Atalhos
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Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:
A
a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta- se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.
B
os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.
C
o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.
D
é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.
E
a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.