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Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que
A
ocorre excesso de poder quando a atuação do agente busca alcançar finalidade diversa do interesse público.
B
é constitucional lei que firma ser de competência de entidades privadas o exercício do serviço de fiscalização das profissões regulamentadas.
C
o poder de polícia permite que a Administração aplique sanções em agentes públicos a ela vinculados quando os servidores incorrem em infrações funcionais.
D
a concessão de poder a um agente público confere sempre a ele a faculdade de exercê-lo de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade.
E
não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.