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Quanto ao controle judicial dos atos administrativos...
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Q2031120
Teclas de Atalhos
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Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários devem ser motivados e ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, que integram o juízo de validade do ato.
B
Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle por parte do Poder Judiciário.
C
Como a discricionariedade envolve a edição da melhor decisão possível para o caso concreto, o Poder Judiciário pode se substituir à Administração e proferir decisão de controle positivo, que melhore o ato administrativo.
D
Controvérsia sobre matéria de direito em atos discricionários impede a concessão de mandado de segurança pela ausência de direito líquido e certo comprovável independentemente de prova pré-constituída.
E
Na medida em que a sanção administrativa é um ato vinculado e que este aplica preceito legal expresso, ela dispensa fundamentação.