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A Lei nº 12.846/2013 aplica-se aos atos lesivos praticados...
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue os seguintes.
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa física brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
C
Certo
E
Errado