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Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei...
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Q2071000
Teclas de Atalhos
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Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei no 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultativas, sendo obrigatória a previsão no instrumento contratual de
A
prestação de garantia pela Administração pública para pagamento de suas obrigações, não podendo incidir sobre produto de impostos.
B
emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração pública.
C
pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
D
ser constituída sociedade de propósito específico sob a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
E
compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos por este utilizados.