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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade...
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Q2074148
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, analisar os itens abaixo:
I. A aplicação das sanções previstas nessa lei depende, em todos os casos, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
II. Para apurar qualquer ilícito previsto nessa lei, o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.