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João é servidor público ocupante do cargo efetivo de...
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Q2088703
Teclas de Atalhos
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João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
A
continuidade, eis que as atividades administrativas não podem sofrer qualquer tipo de interrupção;
B
impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo;
C
competitividade, haja vista que todos os cidadãos devem ter as mesmas oportunidades de buscar a Câmara Municipal;
D
proporcionalidade, uma vez que a negativa de recebimento de documentos deve decorrer de decisão criminal;
E
autotutela, pois a expulsão de qualquer cidadão de órgão público deve ser precedida de processo administrativo.