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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre...
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, quando o agente público concorre para que terceiro se enriqueça ilicitamente, está configurado(a)
A
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B
delito penal e não ato de improbidade administrativa.
C
infração disciplinar e não ato de improbidade administrativa
D
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.