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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
“É o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei”. Assinalar a alternativa que se refere ao conceito de Poder da Administração Pública:
Disciplinar.
De Polícia.
Hierárquico.
Regulamentar.