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O servidor público estadual responde civil, penal e...
O servidor público estadual responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Em relação à responsabilidade o servidor público, é correto afirmar que:
A
o ressarcimento ao erário pelo servidor público, em razão de dano comprovado, não poderá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, em razão da natureza alimentar da remuneração.
B
tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, a indenização cabe ao Estado, resguardado o direito a ação regressiva contra O servidor responsável pelo dano.
C
a responsabilidade decorre apenas de ato comissivo e doloso, que cause prejuízos ao erário ou a terceiros.
D
a responsabilidade do servidor público sempre será objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa na prática do ato lesivo.
E
na responsabilidade criminal, a ação penal está condicionada à comprovação do dolo em âmbito de processo administrativo disciplinar.