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Os atos administrativos têm algumas características...
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Q2124726
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.
Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que
A
pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.
B
pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.
C
podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.
D
pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.