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O servidor público, no exercício de suas funções, poderá...
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Q2126452
Teclas de Atalhos
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O servidor público, no exercício de suas funções, poderá obrigar os particulares a fazer ou deixar de fazer, desde que exista
A
um regulamento prevendo tal obrigação.
B
uma vontade administrativa motivada.
C
uma determinação do seu superior.
D
um entendimento da sociedade.
E
uma lei que obrigue o particular.