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Considere as seguintes afirmações em matéria de anulação de...
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Q2137139
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmações em matéria de anulação de atos administrativos:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
A compatibilidade com o Direito brasileiro
A
ocorre em I e II, apenas.
B
ocorre em I e III, apenas.
C
ocorre em II e III, apenas.
D
ocorre em I, II e III.
E
não ocorre em I, em II, nem em III.