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A concessionária “Perbis” assinará um contrato de...
A concessionária “Perbis” assinará um contrato de financiamento e pretende oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão de serviço público. A “Perbis”
A
poderá oferecer a referida garantia até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
B
não poderá oferecer a referida garantia, pois é vedado dar em garantia direitos que advenham de concessões e permissões concedidas pela Administração pública.
C
deverá obrigatoriamente dar outras garantias para viabilização do financiamento, se o organismo financiador for instituição financeira pública.
D
poderá oferecer a referida garantia, desde que a Administração pública seja notificada pela instituição financeira e se manifeste autorizando-a expressamente no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento de tal notificação.
E
poderá oferecer a referida garantia, em caráter subsidiário, obrigatório, primeiramente, o esgotamento das demais garantias.