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É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. O conceito refere-se ao
contrato administrativo.
direito administrativo.
ato administrativo.
convênio administrativo.