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Como decorrência natural do princípio da legalidade...
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.
C
Certo
E
Errado