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O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:
É de adoção obrigatória por todos os Municípios, Estados-membros, União e também para os contribuintes.
É de adoção obrigatória apenas para os Municípios brasileiros.
Obriga apenas a União.
Obriga apenas a União e os Estados membros, mas os Municípios recebem parte dos tributos alcançados pelo regime.
É de adoção obrigatória por todos os Municípios e Estados brasileiros.