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Analise as assertivas a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999...
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Q2156496
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal:
I - O princípio da razoabilidade não está expresso na Lei n.º 9.784/1999, mas a doutrina o reconhece como princípio implícito do processo administrativo.
II- São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III- Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, independente de motivação.
IV- No recurso administrativo, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV.