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Analise a definição abaixo dada por Di Pietro:“A declaração...
Analise a definição abaixo dada por Di Pietro:
“A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”:
Essa definição é denominada:
A
Política Pública.
B
Ato administrativo.
C
Tomada de decisão.
D
Orçamento público.
E
Licitação pública.