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Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de...
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Q2167253
Teclas de Atalhos
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Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 118 a 120.
Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C
Certo
E
Errado