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As pessoas jurídicas de direito público interno são...

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo.


Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.


A

No Brasil, adotou-se a teoria objetiva do Poder Público, mas sob a modalidade do risco administrativo.


B

Verificada a culpa do servidor, o Estado sempre responde perante a vítima.


C

A culpa da vítima exclui a responsabilidade do Estado.


D

O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade do Estado.