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Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à...
Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,
A
submetê-las temporariamente à restrição de acesso público.
B
publicá-las em jornal de grande circulação e no respectivo diário oficial.
C
submetê-las à restrição permanente de acesso público.
D
divulgá-las amplamente pelos meios tecnológicos disponíveis.
E
protegê-las, garantindo sua divulgação, publicidade, disponibilidade e autenticidade.