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É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou...
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Q2195795
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.
C
Certo
E
Errado