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O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º...
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Q2200546
Teclas de Atalhos
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O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal. Neste sentido, a Lei 12.527/2011, denominada, Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Tendo por base a referida lei, selecione a afirmação CORRETA.
A
Subordinam-se às disposições da Lei 12.527/2011 apenas os órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo: União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e do Poder Legislativo.
B
Considera-se para os efeitos da supracitada lei “tratamento da informação”: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
C
Os órgãos e entidades públicas não têm, como dever, promover local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo se houver requerimento da parte interessada.
D
Nem toda informação poderá ser divulgada; assim cabe ao poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
E
O serviço de busca e fornecimento da informação é disponibilizado mediante taxa, salvo ao cidadão que comprovar situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, declarando mediante autoridade policial ou seu substituto.