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A competência para a edição de atos administrativos
A competência para a edição de atos administrativos
A
implica a possibilidade, como regra, da avocação em razão do poder hierárquico.
B
sempre é fixada na lei em caráter exclusivo.
C
é, em regra, indelegável, salvo exceções expressamente previstas em lei.
D
é requisito dispensável, quando se tratar de matéria sujeita a apreciação urgente.
E
pode ser delegada, quando se tratar de decisões de recursos administrativos.