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À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a...
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Q2203473
Teclas de Atalhos
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À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.
B
A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
C
O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.
D
A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.
E
O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.