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Ao procedimento administrativo formal regulado pela lei nº...
Ao procedimento administrativo formal regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, damos o nome de:
A
Termo de Cooperação.
B
Patrimônio Privado.
C
Patrimônio Estatal.
D
Licitação.
E
Direito administrativo.