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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade...
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Q2215721
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, analisar os itens abaixo:
I. É qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
II. O responsável está sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os Itens I e II estão incorretos.