

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Nos processos administrativos, deve ser ignorado o critério de atuação conforme a lei e o Direito.
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Em decisão na qual não se evidencie lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo.