São requisitos do Ato Administrativo: - Gran Questões
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São requisitos do Ato Administrativo:

São requisitos do Ato Administrativo:


A

Finalidade: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo.


B

Motivo: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo; é VINCULADO; O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática.


C

Forma: é a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato; é VINCULADO.


D

Nenhuma das alternativas.