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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a...
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime dessa lei:
I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.
II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, excluindo as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.