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Q224623

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 9 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2007

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.

C

Certo

E

Errado

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